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Artigos


TUTELA COLETIVA DA DEFESA DA CONCORRÊNCIA E LEGITIMIDADE PROCESSUAL ATIVA DO CIDADÃ0
O presente trabalho tem como principais objetivos estudar e demonstrar a necessidade e a oportunidade da proposição, de lege ferenda, da legitimação ativa do cidadão para a propositura de ação coletiva para a concretização da defesa da concorrência. Verificou-se a viabilidade dogmática, no Brasil, daquela proposição, e procedeu-se a explicitação e a crítica de possíveis objeções à tese. O trabalho apresenta, dentre outros assuntos, um panorama da tutela coletiva no Brasil, e a efetividade do Direito Antitruste é examinada sob o enfoque dos direitos doméstico e comunitário. Leva-se a efeito o estudo das interfaces dos núcleos temáticos “defesa da concorrência” e “legitimação para ações coletivas”, além de se verificar a legitimidade da tese à luz da jurisprudência dos Tribunais brasileiros. Os métodos de trabalho empregados consistiram no dedutivo, indutivo e comparado. Para sua realização, utilizou-se da pesquisa relativa à legislação, à doutrina e à jurisprudência, compreendendo obras e artigos relacionados ao temário abordado. A conclusão principal foi que a proposição de lege ferenda é dogmaticamente viável no Brasil.
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BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE O CONTRATO DE EPC - ENGINEERING, PROCUREMENT AND CONSTRUCTION
O Contrato de EPC é um contrato atípico misto, usado em grandes empreendimentos, sendo regulado pelos artigos constantes do Código Civil vigente - Contrato de Empreitada, e por outras disposições do nosso ordenamento jurídico. Mister se faz a presença de um profissional do direito com conhecimento nesse tipo de contrato, desde a fase da licitação, a fim de preservar tanto o epcista como o contratante de futuros "claims"e ações judiciais. Este artigo também chama a atenção dos riscos de se adotar um contrato padrão para tais empreendimentos.
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Notícias


RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO IMPEDE EXECUÇÃO CONTRA TERCEIROS SOLIDÁRIOS OU COOBRIGADOS
DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE DEVEDOR PRINCIPAL E TERCEIROS DEVEDORES SOLIDÁRIOS OU COOBRIGADOS EM GERAL. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ). A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei 11.101/2005.
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REGISTRO CIVIL - SOLICITAÇÃO PELA INTERNET
Registro Civil - Solicitação pela Internet. As certidões de registro civil dos Cartórios localizados em Minas Gerais, podem, agora, ser solicitadas pela internet
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