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Artigos TUTELA COLETIVA DA DEFESA DA CONCORRÊNCIA E LEGITIMIDADE PROCESSUAL ATIVA DO CIDADÃ0 O presente trabalho tem como principais objetivos estudar e demonstrar a necessidade e a oportunidade da proposição, de lege ferenda, da legitimação ativa do cidadão para a propositura de ação coletiva para a concretização da defesa da concorrência. Verificou-se a viabilidade dogmática, no Brasil, daquela proposição, e procedeu-se a explicitação e a crítica de possíveis objeções à tese. O trabalho apresenta, dentre outros assuntos, um panorama da tutela coletiva no Brasil, e a efetividade do Direito Antitruste é examinada sob o enfoque dos direitos doméstico e comunitário. Leva-se a efeito o estudo das interfaces dos núcleos temáticos “defesa da concorrência” e “legitimação para ações coletivas”, além de se verificar a legitimidade da tese à luz da jurisprudência dos Tribunais brasileiros. Os métodos de trabalho empregados consistiram no dedutivo, indutivo e comparado. Para sua realização, utilizou-se da pesquisa relativa à legislação, à doutrina e à jurisprudência, compreendendo obras e artigos relacionados ao temário abordado. A conclusão principal foi que a proposição de lege ferenda é dogmaticamente viável no Brasil. Ler mais BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE O CONTRATO DE EPC - ENGINEERING, PROCUREMENT AND CONSTRUCTION O Contrato de EPC é um contrato atípico misto, usado em grandes empreendimentos, sendo regulado pelos artigos constantes do Código Civil vigente - Contrato de Empreitada, e por outras disposições do nosso ordenamento jurídico. Mister se faz a presença de um profissional do direito com conhecimento nesse tipo de contrato, desde a fase da licitação, a fim de preservar tanto o epcista como o contratante de futuros "claims"e ações judiciais. Este artigo também chama a atenção dos riscos de se adotar um contrato padrão para tais empreendimentos. Ler mais Notícias RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS PARA COM A FAZENDA NACIONAL - lei 13.988/2020 Através da Portaria 9.917/20 ficou prorrogado para até o dia 30 de junho de 2020, o prazo para que os Contribuintes com dívidas ativas perante a Receita Federal possam aderir à proposta de renegociação de suas dívidas. Ler mais COVID - 19 e Estado de Calamidade O Brasil ao reconhecer a calamidade pública, advinda do novo coronavírus (COVID - 19), trouxe uma série de direitos às empresas e cidadãos. Veja nesse notícia o que o Escritório J LACERDA ADVOGADOS pode ajudá-los nesse momento tão difícil. Ler mais