Legal Advice on Administrative Proceedings
J. LACERDA ADVOGADOS frames justifications and appellate reviews before institutions such as: Comissão de Valores Mobiliários - CVM (Committee of Securities), Banco Central do Brasil (Central Bank of Brazil), Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (Council of Appelate Reviews of the National Financial System), Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda (Secretary of Treasury Department), Secretaria de Direito Econômico e Conselho Administrativo de Desefesa Econômica (Council of Economic Development – Justice Ministry), Tax Payers´ Councils and State and Federal Audit Courts.