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Licitações, Concessões, Privatizações e Parcerias Público-Privado


 

Biddings, Concessions, Privatizations and Public-Private Partnerships
 
J. LACERDA ADVOGADOS has played an active role inbiddings, concessions, privatizations and public-private partnerships (PPPs). The firm stands out in consulting and assistance of clients, given that its founder has been in full charge of the Legal Department of a large civil construction company. Referred to assistance spins out from the outset of the process (edictal publication, its analysis/objections and queries) until the stages of qualification, opening of proposals containing prices and the award of the construction, preceding the signature of the agreement. Brisk interventions are highly recommended in the majority of these scenarios, either in the administrative or in the judicial sectors. In the latter, writs of mandamus, injunctions and legal actions to annul the administrative act are examples of measures aiming at ensuring the rights of bidders.