REPRESENTAÇÃO. CUIDADOS BÁSICOS

 * Marcia Portella Rabello

Prática muito comum, o instituto da representação requer alguns cuidados básicos e esclarecimentos. Como se sabe, “Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. A procuração é o instrumento do mandato.” (art. 653 do CCB)

 

E aí é bom lembrar que o mandato pode ser expresso ou tácito, verbal ou escrito (art. 656 do Código Civil). Assim, cuidado na hora de redigir e/ou assinar documentos para que não se outorgue, inadvertidamente, um mandato tácito (ou até mesmo expresso).

 

Por outro lado, temos que:

 

“Art. 661. O mandato em termos gerais só confere poderes de administração.

§ 1.Para alienar, hipotecar, transigir, ou praticar outros quaisquer atos que exorbitem da administração ordinária, depende a procuração de poderes especiais e expressos.

§ 2.  O poder de transigir não importa o de firmar compromisso.”

 

 Entendemos aqui que “poderes especiais e expressos” devem ser dados por escrito. Afinal, provar a outorga verbal de poderes especiais e expressos é sempre muito complicado.

 

Ainda para segurança do mandante, ficou estabelecido que (art. 662 do CCB) “os atos praticados por quem não tenha mandato, ou o tenha sem poderes suficientes, são ineficazes em relação àquele em cujo nome foram praticados, salvo se este os ratificar”.

 

Daí sendo importante ao terceiro com quem o mandatário tratar exigir procuração por escrito. Afinal, não é impossível que alguém se apresente como representante de outra pessoa sem realmente sê-lo.

Por fim, e frisando que estes são apenas e tão somente os cuidados básicos que devemos ter ao lidar com o instituto da representação (mandato), lembramos que, conforme o art. 657 do Código Civil “A outorga do mandato está sujeita à forma exigida por lei para o ato a ser praticado. Não se admite mandato verbal quando o ato deva ser celebrado por escrito”.

Assim, se estamos falando, por exemplo, de venda de bens imóveis, que exige forma escrita e instrumento público, deve o mandato ser por escrito e ser passado através de documento público.

Bons Contratos!